Tema 508 - Temas com Repercussão Geral do STF - Modelo Inicial

tema 508Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTOPesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Tema 508 do Exc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma