in138(2025) ibclaw.in 138 DRT. Prasannakumari P.S. and Anr. Vs. Sundaram Home Finance Ltd. – DRT Enrakulam. February 27, 2025.Foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022 a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais