Section 138 Of The NI Act: Balancing The Civil & Criminal Intents

in138A IN 138 INSS trouxe uma série de mudanças nas regras do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizando processos e critérios importantes. Para quem depende da Previdência Social,Altera a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consnação de descontos para